Conselho de Administração do FMI conclui a consulta de 2017 com a República Democrática de Timor-Leste ao abrigo do Artigo IV

6 de dezembro de 2017

No dia 6 de dezembro de 2017, o Conselho de Administração do Fundo Monetário Internacional (FMI) concluiu a consulta ao abrigo do Artigo IV [1] com a República Democrática de Timor-Leste, e considerou e aprovou a avaliação do corpo técnico por decurso de prazo, sem necessidade de realizar uma reunião. [2]

Em 2016, estima-se um crescimento do PIB real não petrolífero da ordem dos 5,5%, o qual será apoiado pela quase duplicação das despesas de investimento público, embora em parte compensado por um aumento das importações. O PIB total real, contudo, registou uma redução de 7,9% em 2016, devido a uma quebra acentuada na produção de petróleo. Em 2016, em termos homólogos, o índice de preços no consumidor diminuiu 1,3%, devido, em grande parte, à baixa nos preços mundiais dos alimentos e do petróleo.

Em 2016 o défice orçamental global aumentou para 30,8% do PIB, comparativamente aos 17% registados em 2015. As receitas provenientes do rendimento sustentável estimado (RSE) do Fundo Petrolífero (FP) foram ligeiramente inferiores, tendo atingido 19,7% do PIB. As receitas internas, por outro lado, tiveram um desempenho superior, graças aos aumentos pontuais verificados na cobrança de impostos aduaneiros e do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, e a um maior cumprimento das obrigações fiscais, o qual foi facilitado por procedimentos racionalizados. As despesas de capital registadas duplicaram, o que reflete as dotações adicionais substanciais atribuídas no orçamento suplementar a projetos que avançaram antes da data prevista.

A conta corrente externa, que em 2015 tinha registado um excedente de 7,7% do PIB, passou, em 2016, a um défice de 18,9% do PIB. Esta situação foi propulsada por um maior volume de importações relacionadas com o investimento público e por um declínio nas receitas advindas

do petróleo/gás, na medida em que, com o quase esgotamento do campo petrolífero atual e com os preços mundiais do petróleo mais baixos, a produção petrolífera caiu. A taxa de câmbio efetiva real (TCER) desvalorizou em 2,8% em 2016, refletindo uma taxa de inflação negativa e a desvalorização nominal do dólar dos EUA em relação às moedas dos parceiros comerciais de Timor-Leste.

Projeta-se que em 2017 o crescimento do PIB real não petrolífero modere para 3%, devido a uma despesa pública mais baixa e a um abrandamento da atividade, provocado pela formação retardada de um novo governo após as eleições parlamentares de julho. As pressões inflacionistas são baixas, embora tenham regressado a território positivo, tendo em conta o aumento dos preços alimentares e do combustível nos mercados mundiais.

Os riscos de médio prazo dependem criticamente do sucesso das reformas fiscais e estruturais. O desafio-chave encarado por Timor-Leste prende-se com o alcance da diversificação económica. O esgotamento do seu campo petrolífero atual em cerca de 2022 torna mais urgente a necessidade de gerar crescimento económico e receitas fiscais. A antecipação significativa do investimento público apresenta um grande risco descendente à sustentabilidade fiscal, dada a previsão de grandes levantamentos do Fundo Petrolífero para fins de financiamento. Há ainda riscos associados com os projetos infraestruturais de grande envergadura, caso os mesmos não gerem retornos socioeconómicos suficientes para alcançar um nível de crescimento inclusivo capaz de se traduzir em maiores receitas fiscais e restabelecer a sustentabilidade orçamental. Perdura também o risco de subida da inflação, devido às pressões internas nos preços advindas do aumento da despesa pública.

Avaliação do Conselho de Administração

Ao concluir a consulta ao abrigo do Artigo IV com Timor-Leste para o ano de 2017, o Conselho de Administração aprovou a seguinte avaliação do corpo técnico:

Timor-Leste encara a necessidade urgente de diversificação económica, com vista à criação de oportunidades de emprego para a sua jovem população ativa. Uma forte dependência das receitas do petróleo, e as necessidades do país em matéria de grandes infraestruturas e de desenvolvimento social, colocam um desafio notável a um estado frágil e com uma capacidade institucional fraca. Embora as perspetivas de crescimento a curto prazo sejam favoráveis e as pressões inflacionistas baixas, as perspetivas de médio prazo dependem criticamente do sucesso das reformas fiscais e estruturais. Uma antecipação significativa do investimento público apresenta um grande risco descendente à sustentabilidade fiscal, dada a previsão de levantamentos de grande dimensão do Fundo Petrolífero para fins de financiamento do défice. Os projetos infraestruturais de grande envergadura precisam de gerar retornos socioeconómicos suficientes para alcançar um nível de crescimento inclusivo capaz de se traduzir em maiores receitas fiscais que ajudem a restabelecer a sustentabilidade orçamental.

Requerem-se reformas fiscais audazes para assegurar a sustentabilidade orçamental. A política fiscal deve ser orientada pelo objetivo de manter uma posição fiscal compatível com a sustentabilidade da dívida e com a preservação dos ativos do Fundo Petrolífero. A manutenção dos ativos do FP como fonte sustentável de receitas deve continuar a servir como âncora fiscal, a qual será conseguida através da observância do RSE. A antecipação das despesas de capital com o intuito de colmatar a grande lacuna infraestrutural de Timor-Leste deve ser moderada e priorizada, em conformidade com os recursos escassos e os limites de capacidade do país. Deve também alinhar-se com as reformas do sistema de gestão do investimento público. O investimento público deve ser priorizado, dando-se preferência aos projetos de alto retorno, os quais devem ser determinados através da avaliação rigorosa do investimento e dos riscos e de análises do custo-benefício. As despesas recorrentes devem também ser racionalizadas, enquanto que as despesas destinadas à saúde e à educação têm de ser protegidas e a eficiência da despesa pública melhorada.

A mobilização de receitas internas e o uso eficaz de empréstimos em condições concessionais são imprescindíveis para a salvaguarda da sustentabilidade orçamental. A introdução de um imposto sobre o valor acrescentado até ao ano de 2020 e o início, para dentro em breve, da modernização da capacidade da administração tributária são essenciais para a mobilização de suficientes receitas internas não petrolíferas. Devem ser definidos critérios claros para identificar os projetos infraestruturais a serem financiados por empréstimos em condições concessionais – especialmente nos casos que beneficiariam da transferência de conhecimentos em matéria de avaliação e implementação de projetos.

A expansão da inclusão financeira apoiaria o crescimento inclusivo, mas exige uma vigilância continuada para salvaguardar a estabilidade financeira. A aplicação contínua da recém-adotada estratégia nacional quinquenal para a inclusão financeira (2017-2022) contribuiria para um maior aprofundamento financeiro e o crescimento inclusivo. Deve ser criado um regime de garantia de crédito, devidamente concebido e operado, destinado às pequenas e médias empresas (PME), a ser acompanhado de ações de reforço das capacidades, as quais apoiariam as PME na formulação dos seus planos empresariais e na gestão financeira. Simultaneamente, a preservação da estabilidade financeira requer um fortalecimento adicional da capacidade e do quadro regulamentar e de supervisão do Banco Central de Timor-Leste, bem como o reforço do seu quadro de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

São necessárias reformas estruturais macro-críticas para apoiar a diversificação económica e a criação de emprego. Estas reformas devem visar melhorar as infraestruturas básicas, o acesso financeiro, a competitividade do mercado de trabalho e a facilidade de fazer negócios. A avaliação do corpo técnico indica uma posição externa substancialmente mais fraca do que a sugerida pelos fundamentos económicos de médio prazo e pelas políticas desejáveis numa economia totalmente dolarizada, o que também ressalta a importância de melhorar a competitividade externa mantendo a competitividade dos salários, aumentando a produtividade e colmatando as lacunas de mão-de-obra qualificada, com mais ênfase na formação profissional.

Devem ser envidados mais esforços para melhorar a capacidade estatística, na medida em que as limitações dos dados estatísticos continuam a dificultar a supervisão macroeconomica. É preciso melhorar a atualidade e periodicidade dos dados das contas nacionais, que são essenciais para a formulação de políticas.

Incentivam-se as autoridades a continuar a explorar o potencial da assistência técnica e do reforço das capacidades. Um apoio bem coordenado por parte do FMI e de outros parceiros do desenvolvimento contribuiria para reforçar as capacidades institucionais e humanas.

Tabela 1. Timor-Leste: Indicadores Económicos Selecionados, 2014-2022
	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021	2022
			Est.	Proj.
	(Variação percentual anual)
Sector real
PIB total real	-26,0	20,9	-7,9	-8,0	-0,7	-4,7	-3,7	-2,6	-2,6
PIB não petrolífero real	4,3	4,0	5,5	3,0	5,0	5,7	5,5	5,5	5,2
IPC (média anual)	0,7	0,6	-1,3	1,0	2,7	3,6	3,8	3,9	4,0
IPC (fim de período)	0,3	-0,6	0,0	2,0	3,5	3,7	3,8	4,0	4,0
	(Em percentagem do PIB, salvo indicação em contrário)
Operações do Governo Central
Receitas	26,5	33,2	33,7	29,9	30,0	28,9	27,5	26,1	24,9
Receitas internas	4,2	5,5	7,8	6,8	7,6	7,9	8,0	8,0	8,4
Rendimento Sustentável Estimado (RSE)	15,6	20,6	19,7	17,4	16,8	15,5	13,9	12,4	10,8
Donativos	6,7	7,2	6,1	5,7	5,6	5,6	5,6	5,6	5,6
Despesa	39,8	50,2	64,5	49,9	70,6	73,8	63,9	57,8	50,9
Recorrente	22,6	33,2	36,3	33,4	35,7	35,8	36,0	36,2	35,2
Aquisição líquida de ativos não financeiros	10,5	9,9	22,1	10,9	29,3	32,4	22,3	16,0	10,1
Projetos de doadores	6,7	7,2	6,1	5,7	5,6	5,6	5,6	5,6	5,6
Capacidade/Necessidade líquida de financiamento	-13,3	-17,0	-30,8	-20,1	-40,7	-44,8	-36,3	-31,7	-26,0
	(Variação percentual anual, salvo indicação em contrário)
Moeda e crédito
Depósitos	19,6	76,7	11,9	36,1	41,5	29,8	35,8	35,7	33,8
Crédito ao sector privado	5,5	10,5	-1,8	4,8	10,2	9,7	9,7	9,9	11,4
Taxas de juro ativas (percentagem, fim de período)	12,9	13,5	14,2	…	…	…	…	…	…
	(Em milhões de USD, salvo indicação em contrário)
Balança de pagamentos
Saldo em conta corrente 1/	1.093	239	-523	-95	-523	-574	-585	-585	-630
(Em percentagem do PIB)	27,0	7,7	-18,9	-3,4	-18,2	-19,4	-18,9	-17,9	-17,8
Balança comercial	-603	-635	-539	-548	-797	-834	-815	-823	-835
Exportações 2/	16	18	20	12	23	27	32	37	45
Importações	618	653	559	559	820	861	847	861	879
Serviços (montante líquido)	-594	-580	-527	-516	-543	-547	-504	-484	-567
Receitas petrolíferas	2,117	1,281	540	965	696	672	583	554	585
Saldo global	-376	220	-157	-3	-4	-5	-7	-6	-9
Ativos externo públicos (fim de período) 3/	16.850	16.655	16.125	16.062	15.318	14.422	13.667	12.922	12.292
(Em meses de importações)	157	153	167	166	126	114	111	104	91
Taxas de câmbio
TCEN (2010=100, média do período)	106,8	120,2	120,0	…	…	…	…	…	…
TCER (2010=100, média do período)	134,9	150,1	145,9	…	…	…	…	…	…
Rubricas por memória (em milhões de USD):
PIB a preços correntes:	4.042	3.102	2.762	2.764	2.877	2.960	3.090	3.273	3.541
PIB não petrolífero	1.451	1.607	1.672	1.843	2.085	2.371	2.695	3.069	3.541
PIB petrolífero	2.591	1.496	1.090	921	792	590	395	204	0
PIB per capita	3.492	2.619	2.278	2.228	2.267	2.280	2.325	2.409	2.549
(Variação percentual anual)	-30,1	-25,0	-13,0	-2,2	1,7	0,6	2,0	3,6	5,8
Preços do petróleo bruto (USD por barril, WEO) 4/	96	51	43	49	49	50	52	53	55
Saldo do Fundo Petrolífero (em milhões de USD) 5/	16.539	16.217	15.844	15.784	15.043	14.153	13.405	12.666	12.045
(Em percentagem do PIB)	409	523	574	571	523	478	434	387	340
Dívida pública (em milhões de USD)	22	46	77	87	304	527	749	902	1,002
(Em percentagem do PIB)	0,5	1,5	2,8	3,1	10,6	17,8	24,3	27,6	28,3
Crescimento populacional (variação percentual anual)	2,5	2,4	2,3	2,3	2,3	2,3	2,3	2,2	2,2
Fontes: Autoridades de Timor-Leste e estimativas e projeções do corpo técnico do FMI.
1/ Exclui o comércio de bens e serviços das entidades situadas na Área de Desenvolvimento Petrolífero Conjunto, as quais são consideradas não residentes.
2/ Exclui as exportações petrolíferas, cujas receitas são registadas na conta de rendimento.
3/ Inclui o saldo do Fundo Petrolífero e as reservas oficiais do Banco Central.
4/ Média simples dos preços do petróleo bruto Brent (Reino Unido), Dubai e WTI, baseada nos pressupostos do WEO de julho de 2017 .
5/ Saldo de encerramento.

[1] Ao abrigo do Artigo IV do Convênio Constitutivo do FMI, o Fundo realiza discussões bilaterais com os países membros, normalmente todos os anos. O corpo técnico visita o país, recolhe informações económicas e financeiras, e discute com as autoridades as políticas e os desenvolvimentos económicos do país. Regressado à sede do FMI, o corpo técnico elabora um relatório, o qual forma a base para a discussão do Conselho de Administração.

[2] O Conselho de Administração toma decisões por decurso de prazo quando os membros do Conselho concordam que uma proposta pode ser considerada sem que se convoquem discussões formais.

Departamento de Comunicação do FMI

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