Comunicado de imprensa 25/230

Washington, DC: O Conselho de Administração do Fundo Monetário Internacional (FMI) concluiu hoje a consulta de 2025 ao abrigo do artigo IV[1] e terminou a oitava avaliação do acordo com a Guiné-Bissau no âmbito da Facilidade de Crédito Alargado . O acordo trienal, aprovado no dia 30 de janeiro de 2023, visa garantir a sustentabilidade da dívida, melhorar a governação e reduzir a corrupção, criando simultaneamente margem orçamental para promover um crescimento inclusivo. O Conselho de Administração concedeu um aumento do acesso (140% da quota ou 39,76 milhões de DSE) a 29 de novembro de 2023. A conclusão da oitava avaliação permite o desembolso de 4,73 milhões de DSE (cerca de 6,5 milhões de dólares) para ajudar a satisfazer as necessidades de financiamento da balança de pagamentos e das finanças públicas do país, o que eleva o montante dos desembolsos totais, ao abrigo do acordo, para 35,04 milhões de DSE (cerca 48,1 milhões de dólares). As autoridades consentiram na publicação do relatório do corpo técnico elaborado no âmbito desta consulta.[2]

O desempenho do programa não foi homogéneo. Foram cumpridos sete dos nove critérios de desempenho quantitativos e três dos quatro indicadores de referência estruturais definidos para o final de dezembro de 2024. O indicador de referência estrutural contínuo sobre os pagamentos do serviço da dívida foi cumprido, mas o indicador de referência estrutural contínuo relativo ao comité de despesas (COTADO) não foi alcançado. Aquando da conclusão da oitava avaliação, o Conselho de Administração aprovou o pedido de dispensa do cumprimento do critério de desempenho quantitativo baseado nas medidas corretivas adotadas pelas autoridades (nomeadamente as medidas relativas a receitas e despesas adotadas como ações prévias para a avaliação), aprovou o pedido de alteração dos critérios de desempenho e das metas indicativas apresentado pelas autoridades e concluiu a avaliação das garantias de financiamento. O Conselho de Administração aprovou ainda o pedido das autoridades de extensão do programa até 29 de julho de 2026 e de reescalonamento do acesso, a fim de garantir tempo suficiente às autoridades para implementar as políticas de consolidação orçamental apoiadas pelo programa de ECF.

Prevê-se que o crescimento económico atinja 5,1% em 2025, sustentado por fortes exportações e investimentos, ao passo que a inflação deverá desacelerar e registar uma média de 2%. O défice da conta corrente deverá diminuir para 5,8% do PIB em 2025, refletindo uma substancial melhoria dos termos de troca da Guiné-Bissau. As autoridades estão empenhadas em atingir um défice orçamental de 3,4% do PIB em 2025, para colocar a dívida pública numa trajetória claramente descendente. Embora o impacto direto das recentes tensões comerciais mundiais na Guiné-Bissau seja limitado, a economia continua sujeita a riscos descendentes significativos, devido a um ambiente sociopolítico difícil em ano de eleições e limitações de capacidade. As discussões no âmbito da consulta de 2025 ao abrigo do Artigo IV centraram-se nas políticas destinadas a apoiar a diversificação económica com vista a reduzir a dependência da castanha de caju, manter a sustentabilidade orçamental através da mobilização de receitas internas e reforçar a proteção social e o capital humano para promover o crescimento inclusivo.

No seguimento da reunião do Conselho de Administração, Kenji Okamura, Diretor-Geral Adjunto e presidente interino do Conselho, emitiu a seguinte declaração:

“A economia da Guiné-Bissau tem demonstrado resiliência, impulsionada por fortes despesas de investimento. Embora se preveja que o crescimento se mantenha próximo do seu potencial – entre 4,5% e 5% a médio prazo – subsistem desafios significativos. Em particular, a forte dependência das exportações da castanha de caju e o elevado risco de sobre-endividamento tornam o país vulnerável a mudanças adversas no ambiente internacional. Neste contexto, as autoridades concentram-se em políticas destinadas a diversificar a economia e a alargar a base de exportação, nomeadamente através do apoio a outros setores de crescimento, como a exploração mineira e a pesca.

O cumprimento das metas de consolidação orçamental para 2025 é essencial para reduzir as vulnerabilidades da dívida pública. Neste contexto, as autoridades continuam empenhadas em conter a despesa primária interna ao previsto no orçamento de 2025 e em manter um controlo rigoroso da massa salarial. Este esforço é sustentado por um controlo rigoroso das despesas, que inclui a verificação minuciosa dos desembolsos relativos aos projetos e a garantia de que a despesa discricionária se mantém dentro das dotações acordadas. As medidas destinadas a aumentar a mobilização de receitas com o objetivo de aproximar a arrecadação fiscal do seu potencial – através de uma combinação de medidas de política fiscal e de reformas da administração das receitas – são essenciais para criar margem orçamental que permita apoiar o desenvolvimento económico, reduzindo simultaneamente os riscos orçamentais.

Foram realizados progressos satisfatórios na resolução das vulnerabilidades do setor financeiro. A recente aprovação, pela Comissão Bancária Regional, da proposta de aquisição do banco subcapitalizado, juntamente com a decisão das autoridades de alienar a participação do Estado no banco, constituem passos importantes para reduzir os riscos sistémicos do setor financeiro.

A promoção do crescimento inclusivo exige a implementação de programas sustentados em matéria de proteção social para apoiar os mais vulneráveis, a diversificação da economia, o reforço do ambiente de negócios e da governação, bem como a melhoria da eficiência da despesa pública com a educação e a saúde. Alargar a cobertura dos programas de proteção social e integrá-los nas estruturas governamentais constituiria um passo importante para a redução dos indicadores de pobreza. Simultaneamente, a eliminação progressiva dos subsídios generalizados e a transição para programas mais bem direcionados também aumentariam o impacto das despesas sociais.”

 

Avaliação do Conselho de Administração[3]

Os Administradores do FMI concordaram com a essência da avaliação do corpo técnico. Saudaram a resiliência demonstrada pela economia e os progressos significativos alcançados no desenvolvimento das infraestruturas desde a última consulta ao abrigo do artigo IV. Reconhecendo o desempenho misto no âmbito da ECF e os riscos descendentes significativos, saudaram as medidas corretivas robustas que foram implementadas como ações prévias no âmbito da oitava avaliação do programa. Apoiaram o pedido apresentado pelas autoridades relativamente à extensão da ECF por um período de seis meses, com vista a definir os objetivos orçamentais para todo o ano de 2025 e a reforçar o compromisso com a consolidação orçamental.

Dado o elevado risco de sobre-endividamento, os Administradores sublinharam a importância fundamental de uma consolidação orçamental sustentada e de um maior reforço da gestão da dívida, a fim de garantir que o rácio dívida/PIB se mantenha numa trajetória descendente. Incentivaram as autoridades a aumentar a mobilização de receitas através de medidas de política fiscal e de administração tributária, de modo a criar margem orçamental para despesas sociais e de desenvolvimento prioritárias, reforçando simultaneamente a sustentabilidade da dívida. Apelaram ao reforço do controlo das despesas e da gestão das finanças públicas para conter a massa salarial e evitar novas derrapagens nas despesas. Continua a ser importante evitar a contratação de empréstimos em condições não concessionais, assegurando ao mesmo tempo que os novos empréstimos concessionais se mantêm dentro das metas estabelecidas pelo programa. É também necessário abordar os riscos fiscais relacionados com a empresa de serviços públicos, em particular mediante a aceleração da mobilização das suas receitas.

Os Administradores congratularam-se com a aprovação da venda do banco subcapitalizado, que abre caminho à desvinculação do Estado. Apelaram a uma rápida capitalização do banco pelos seus novos proprietários, a fim de reforçar a resiliência do setor financeiro.

Os Administradores salientaram a necessidade de reformas estruturais sustentadas que promovam a estabilização macroeconómica e impulsionem o crescimento. Realçaram a importância de intensificar os esforços para reforçar o ambiente empresarial, eliminar as distorções de mercado e reduzir a informalidade. A diversificação da economia, nomeadamente em setores com potencial como a pesca, a exploração mineira e a agricultura tradicional, continua a ser fundamental para um crescimento inclusivo e para reduzir a dependência das exportações de caju. Exortaram as autoridades a acelerar as medidas destinadas a reforçar a governação, a luta contra a corrupção e as normas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Apelaram à adoção de reformas que reforcem a transparência dos contratos públicos e fortaleçam a função de auditoria, a fim de ajudar a melhorar a transparência e a eficiência do setor público.

Os Administradores registaram positivamente os esforços envidados pelas autoridades para colmatar as lacunas no fornecimento de dados macroeconómicos.

A próxima consulta ao abrigo do Artigo IV com a Guiné-Bissau deverá ter lugar num ciclo de 24 meses, em conformidade com a decisão do Conselho de Administração sobre os ciclos de consulta dos países membros com acordos com o FMI.

 

Guiné-Bissau: Principais Indicadores Económicos, 2022-26 População (2024): 2,0 milhões                                                  PIB per capita (2024): 1104 USD Principal produto de exportação: castanha de caju                  Principais mercados de exportação: Índia, Vietname   2022 2023 2024 2025 2026       Prel. Proj. Proj. Produto           Crescimento real do PIB (em %) 4,6 5,2 4,8 5,1 5,0 Preços           Inflação (média anual, %) 7,9 7,2 3,7 2,0 2,0 Finanças da administração central           Receitas e donativos (% do PIB) 15,2 13,7 13,1 16,1 15,7 Despesa (% do PIB) 21,3 21,9 20,4 19,5 19,2 Saldo orçamental (% do PIB) -6,1 -8,2 -7,3 -3,4 -3,5 Dívida pública (% do PIB) 80,7 79,4 82,2 78,5 76,3 Numerário e crédito           Moeda em sentido lato (variação percentual) 3,5 -1,1 6,2 5,6 5,4 Crédito à economia (variação percentual) 23,5 -9,4 -12,2 14,4 13,8 Balança de pagamentos           Conta corrente (% do PIB) -8,6 -8,6 -8,2 -5,8 -5,0 IED (% PIB) 1,2 1,2 1,2 1,2 1,2 Reservas UEMOA (mil milhões de USD) 25,2 26,1 … … … Dívida pública externa (% do PIB) 39,0 35,4 34,7 32,0 30,9 Taxa de câmbio           FCFA/USD (média) 622,4 606,5 606,2 … … Fontes: autoridades da Guiné-Bissau e estimativas e projeções do corpo técnico do FMI

 

 

[1] Ao abrigo do Artigo IV do seu Convénio Constitutivo, o FMI mantém discussões bilaterais com os seus países membros, normalmente com uma periodicidade anual. Uma equipa de especialistas da instituição visita o país, recolhe informações de natureza económica e financeira e discute com os responsáveis a evolução e as políticas económicas do país. De regresso à sede do FMI, os especialistas elaboram um relatório, que constitui a base para as discussões do Conselho de Administração.

[2] Nos termos do Convénio Constitutivo do FMI, a publicação de documentos relativos aos países membros é voluntária e requer o consentimento do país membro. O relatório do corpo técnico será publicado em breve em www.imf.org/guinea-bissau. 

[3]Concluídas as discussões, a Diretora-Geral, na qualidade de Presidente do Conselho, resume os pontos de vista dos Administradores e este resumo é transmitido às autoridades do país. Uma explicação dos termos eventualmente empregados no resumo pode ser consultada no endereço: http://www.IMF.org/external/np/sec/misc/qualifiers.htm.